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Direito processual civil e previdenciário. Juros de mora devidos pela fazenda pública

Direito Previdenciário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil e previdenciário. Juros de mora devidos pela fazenda pública.

Nas ações previdenciárias em curso, tem aplicação imediata a alteração no regramento dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública efetivada pela Lei 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Isso porque essa norma tem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes citados: EREsp 1.207.197-RS, Corte Especial, DJe 2/8/2011; e AgRg nos EAg 1.301.602-SP, Terceira Seção, DJe 20/3/2013. AgRg nos EAg 1.159.781-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19/2/2014.

Decisão publicada no Informativo 536 do STJ - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil e previdenciário. Juros de mora devidos pela fazenda pública Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 abr 2014, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/39013/direito-processual-civil-e-previdenciario-juros-de-mora-devidos-pela-fazenda-publica. Acesso em: 01 ago 2024.

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